Licençasde Canídeos

  • Bilhete de Identidade;
  • Número de Contribuinte;
  • Boletim de Vacinas do animal, com a vacina antirrábica em dia;
  • Micro-chip do animal.
  • Bilhete de Identidade;
  • Número de Contribuinte;
  • Seguro de responsabilidade Civil, no valor de €50.000;
  • Registo Criminal em nome do dono do animal;
  • Boletim de vacinas do animal, com a vacina antirrábica em dia;
  • Micro-chip.

Raças consideradas potencialmente perigosas:
De acordo com o Decreto de Lei nº 313/2003, são considerados potencialmente perigosos os cães das seguintes raças:

  • Cão de Fila Brasileiro;
  • Dog Argentino;
  • Pit Bull Terrier;
  • Rottweiller;
  • Staffordshire Terrier Americano;
  • Saffordshire Bull Terrier;
  • Tosa Inu.

Nota: Canídeo de categoria de cão potencialmente perigoso, ou perigoso, não sendo de raça pura, terá de ser castrado.

As licenças devem ser pagas no mês do registo do canídeo.

Licenças para ocupação temporária do espaço público

As Comissões de Festas devem apresentar na Junta de Freguesia o cartão do cidadão ou número do bilhete de identidade do(s) representante(s) legal(is).